Processo 0815766-23.2019.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815766-23.2019.8.10.0040 – PJe. Apelante: Ananias Maia Sobrinho. Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Walquíria Lima Costa (OAB/MA 20.345). Apelado: Banco SAFRA S/A. Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB/PE 26.571). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OB
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