Processo 0815775-61.2026.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2026 - 4ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0815775-61.2026.8.10.0000 CREDOR(A):/REQUERENTE: M. D. G. K. D. P. Advogado(a)(s):/Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA - MA10865-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA - MA 17608-A D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de adesão à proposta de acordo do ente devedor ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2026 e do Edital da 4ª Rodada de Chamamento – ano 2026; fundamentados no art. 102 do ADCT c/c a Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c o Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Em análise ao cumprimento dos requisitos e à apresentação dos documentos indispensáveis ao deferimento do respectivo pedido de habilitação, verifico o descumprimento das cláusulas 1.1 e 1.3 do instrumento convocatório; além das cláusulas 1.2 e 1.3 do Edital da 4ª Rodada de Chamamento – ano 2026. Com efeito, a 4ª Rodada de Chamamento – ano 2026 engloba os exercícios orçamentários dos anos: 2026 e 2027, sendo que o presente precatório está inscrito em orçamento diverso. Nesse contexto, a cláusula 1.1, item III, do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2026, estabelece que: "Cláusula 1.1. - A apresentação dos requerimentos de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios ocorrerá por etapas, em Rodadas de Chamamento, que englobarão exercícios orçamentários especificados em cada edital convocatório, conforme os seguintes itens: Item I. - 4ª Rodada de Chamamento: precatórios judiciais inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2026 e 2027;(...)” De igual modo, a cláusula 1.3, do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2026, dispõe que: “Cláusula 1.3. - Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado no edital convocatório das Rodadas de Chamamento, referente ao exercício orçamentário específico do precatório do credor, considerando a data e hora do seu recebimento”. No mesmo sentido, determinam as cláusulas 1.2 e 1.3 do Edital da 4ª Rodada de Chamamento – ano 2026: “Cláusula 1.2. A apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios nesta 4ª Rodada de Chamamento ocorrerá, unicamente, para os precatórios inscritos nos orçamentos dos anos de 2026 e 2027.” “Cláusula 1.3. Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado neste edital convocatório, bem como aqueles referentes a exercícios orçamentários não englobados no item anterior, considerando a data e hora do seu recebimento.” Isto posto, inobservadas as formalidades e condições exigidas pelas normas editalícias de regência, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de adesão formulado e, em consequência, declaro a inabilitação do(a)(s) credor(a)(s) para celebração de acordo direto com o ente devedor. Serve a presente decisão como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de registro de sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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