Processo 0815778-17.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0815778-17.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7002082-71.2025.8.22.0016 Costa Marques/Vara Única Agravante: Manoel Valmir Lopes Cristovam Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Agravado: Município de Costa Marques Procurador: Procurador-Geral do Município de Costa Marques Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 11/12/2025 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRIT
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