Processo 0815781-68.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815781-68.2026.8.10.0000 PACIENTE: CAIO CANANDO MOREIRA VIANA IMPETRANTE: MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA – OAB/MA 21.004 IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0801515-80.2026.8.10.0128 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA, sendo ap
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