Processo 0815782-98.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO SESSÃO DO DIA: 30/06/2026 a 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL N º 0803689-87.2024.8.10.0207 APELANTE: JOSIMAR DOS SANTOS SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS APELADA: LUANA VAZ COSTA DEFENSOR PÚBLICO: REYNALDO MENDES DE CARVALHO FILHA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
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