Processo 0815784-62.2020.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0815784-62.2020.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Apelada: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA MOURA Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mos
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