Processo 0815791-61.2021.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0815791-61.2021.8.15.2001 IMPETRANTE: ROMILDA TEIXEIRA BARRETO - ME IMPETRADO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, GERENTE OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAI
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