Processo 0815798-66.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS Nº 0815798-66.2026.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA IMPETRANTE: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB/PB Nº 24.794) PACIENTE: A. B. D. F. M. IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14,
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