Processo 0815801-59.2025.8.14.0040

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0815801-59.2025.8.14.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Última publicação
11/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815801-59.2025.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTA

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