Processo 0815801-59.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815801-59.2025.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTA
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