Processo 0815804-14.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0815804-14.2026.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO REIS DE SOUSA NETO IMPETRANTE: WELLINGTON DANIEL ARAÚJO TEIXEIRA – OAB/MA 16.132 IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 159, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 12 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 PROCESSO DE ORIGEM: 0805616-31.2025.8.10.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus,
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