Processo 0815807-22.2026.8.20.5001

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815807-22.2026.8.20.5001 Parte autora: MYLLA GABRIELLE SOARES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA, BOLIVAR FERREIRA ALVES, BRENO CALDAS FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO CALDAS FONSECA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA MYLLA GABRIELLE SOARES DE ARAUJO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança de parcelas vencidas em desfavor do Município do Natal, pleiteando a implantação do Adicional por Tempo de Serviço correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico a contar agosto de 2025. O ente demandado, citado, apresentou contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação. No mérito propriamente dito, requereu a improcedência da pretensão reivindicada nestes autos, alegando a necessidade de desconto das faltas e licenças no cômputo do período aquisitivo. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja aplicada como termo inicial dos juros a data da citação válida do Município. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição, tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo de implantação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço em 01 de agosto de 2025, por meio do protocolo SMS-XXX.XXX.XXX-XX (Id 178357181), circunstância que implicou a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, não há que se falar em prescrição, considerando que a cobrança remonta Agosto de 2025. Adentrando no mérito propriamente dito, o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), a Lei Complementar Municipal nº 119/2010, artigo 10, disciplina que este corresponde a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. De um lado, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei Complementar n° 173/2020, relacionada à Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19, senão vejamos: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não podia ser contado como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, conforme a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, relacionada à Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19, alterou a…

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