Processo 0815811-06.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0815811-06.2026.8.10.0000 Suscitante : Juiz da 1ª Vara Cível de Açailândia Suscitado : Juízo da 2ª Vara Cível de Açailândia Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO I – Relatório Adoto como relatório o contido no parecer ministerial, que ora transcrevo, in verbis: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível instaurado entre o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA, suscitante, e o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL
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