Processo 0815813-55.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0815813-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: T. M. M. DPGE - 1ª Inst.: Daniel de Oliveira Falleiros Calemes Apelado: R. S. da S., Advogado: Regiane Antônia dos Santos Decknins (OAB: 14982/MS) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS DIVÓRCIO CONSENSUAL REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E OMITIDO NO ACORDO HOMOLOGATÓRIO AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA
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