Processo 0815814-47.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO N° 0815814-47.2026.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA apresentado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, em face do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazend
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