Processo 0815817-34.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0815817-34.2026.8.20.0000 Agravantes: José Moraes de Lima e outro. Advogado: Dr. Daniel Mendes Paula Brasil. Agravado: Município de Mossoró. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Moraes de Lima e outro em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública
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