Processo 0815819-36.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0815819-36.2026.8.20.5001 Autor: THAMARAH TARGINO DA COSTA CRUZ Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, THAMARAH TARGINO DA COSTA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em sua petição inicial (ID 178049868), a demandante relata que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora Permanente, matrícula nº 138812-6, com ingresso no serviço público e efetivo exercício a partir de 17/02/2021. A autora expõe que, por força de decisão com trânsito em julgado proferida nos autos do processo judicial nº 0832885-97.2024.8.20.5001, obteve o reconhecimento do direito à progressão para a Classe B do Nível III, com efeitos a partir de 17/02/2024, data em que encerrou o seu estágio probatório. Sustenta que, ultrapassado um novo interstício de dois anos na referida classe, preencheu o requisito temporal exigido pela legislação de regência em 17/02/2026, fazendo jus à progressão para a Classe C. Afirma que protocolou o requerimento administrativo nº 00410029.002293/2026-21, o qual não obteve apreciação pela Administração Pública, configurando omissão estatal. Ao final, requereu a procedência da demanda para determinar a sua progressão horizontal para a Classe C e a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos. A inicial foi instruída com a Ficha Financeira (ID 178051132) e a Ficha Funcional (ID 178051133). O Estado do Rio Grande do Norte foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 183763848). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, sustentando que a legislação prevê a data de 15 de outubro de cada ano para a publicação das progressões, de modo que o ajuizamento da ação antes dessa data para o ano de 2026 seria precoce. Alegou também a inépcia por ausência de documento essencial, afirmando que a autora não juntou a "REPFICHA2". Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, o ente estadual defendeu a impossibilidade de progressão automática por antiguidade, destacando a necessidade de avaliação de desempenho. Argumentou que o Decreto Estadual nº 35.296/2026 regulamentou a Comissão de Gestão do Plano de Cargos e que o Poder Judiciário não poderia substituir a Administração na avaliação do servidor. Por fim, invocou a vedação ao duplo cômputo de períodos aquisitivos (bis in idem) e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 184942025), na qual rechaçou os argumentos trazidos na peça de defesa, reiterando os termos e fundamentos da petição inicial, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Da ausência de interesse de agir A parte demandada suscita a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 estabelece o dia 15 de outubro de cada ano como o marco para a publicação das progressões. Sob essa ótica, sustenta que a autora não poderia pleitear judicialmente a progressão antes…

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