Processo 0815820-76.2025.8.10.0040

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0815820-76.2025.8.10.0040 21ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 22/6/2026 E FINALIZADA EM 30/6/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: BRUNO SANTOS MENDES REPRESENTANTE: RICARDO ANDRADE DA SILVA (OAB/MA Nº 13.217) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORA DE JUSTIÇA RAQUEL CHAVES DUARTE SALES PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, § 13 C/C LEI Nº 11.340/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONFISSÃO INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta por Bruno Santos Mendes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz que o condenou à pena de 2 anos e 5 meses de reclusão, bem como ao pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 1.000,00, dada incursão no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 13 c/c Lei nº 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) conjunto probatório existente nos autos autoriza a absolvição do Réu ou a desclassificação da conduta para vias de fato; (ii) existência de lesões no Acusado comprova legítima defesa ou agressões recíprocas; (iii) configurada confissão; e (iv) deve ser mantida a indenização mínima por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais na vítima produzidas por instrumento contundente. 4. Autoria delitiva encontra respaldo nas declarações firmes e coerentes da Ofendida em juízo, corroboradas pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e confirmou a situação de flagrância e o pedido de socorro realizado pela Vítima. 5. Alegação defensiva de agressões recíprocas é insuficiente para descaracterizar a violência doméstica praticada pelo Réu, pois eventual reação da Vítima em contexto de contenção e agressão física não configura coautoria automática, tampouco afasta a responsabilidade penal do agressor. 6. Eventuais escoriações constatadas no Acusado não demonstram legítima defesa, sobretudo diante da resistência apresentada durante a abordagem policial e da inexistência de prova de agressão injusta iniciada pela Ofendida. 7. Recomendável a substituição da fundamentação na circunstância judicial culpabilidade, de ofício, mantendo a pena-base, pois as agressões foram praticadas na presença dos filhos menores do casal, circunstância apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 8. Inexistindo admissão plena e voluntária da autoria delitiva não há falar em confissão a atrair a atenuante prevista no CP, art. 65, III, “d”. 9.…

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