Processo 0815823-43.2025.8.14.0000

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo c/c pedido de recondução ao cargo c/ pedido subsidiário, movida por Roseane de Nazaré Luz Guimarães. Na ação de origem, a autora, ora agravada, pleiteia a anulação do ato administrativo q

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