Processo 0815826-72.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0815826-72.2026.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS FERNANDO ALVES SANTOS IMPETRANTE: ARAYAN HENRIQUE DE FARIA PEREIRA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0809899-05.2026.8.10.0040 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º-A, I, E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 RELATOR SUBSTITUTO: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus
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