Processo 0815832-18.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO 0815832-18.2025.814.0028 SENTENÇA J. J. ACESSORIOS P/ CELULARES LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sob alegação de uso indevido de perfis falsos em rede social. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar arguindo ilegitimidade. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preambularmente, rejeito a preliminar r
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