Processo 0815838-86.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815838-86.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Amércia Maria Queiroz de Freitas Advogada : Maria Rita Vilanova Sousa (OAB/PI 13771) Agravado : Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias CAXIASPREV e Município de Caxias/MA DECISÃO Amércia Maria Queiroz de Freitas interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, p
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