Processo 0815849-97.2022.8.12.0001

1 - A inicial preenche os requisitos do art. 534, do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo em todos seus termos, passando-se à fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 Anote-se, na autuação do feito e no sistema (evolução de classe). 3 Intime-se a parte executada, par

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