Processo 0815850-11.2023.4.05.8300

TRF5 • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0815850-11.2023.4.05.8300
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0815850-11.2023.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: THIAGO BEZERRA DE LIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interposto pela União, bem como recurso especial interposto pela parte demandante e Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 102, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima

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