Processo 0815851-92.2025.8.15.2001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e c i s ã o PROCESSO N.º 0815851-92.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JOSINEIDE SANTOS DA
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