Processo 0815872-23.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 0815872-23.2026.8.15.0000 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital Agravante: Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA Agravada: RM Comércio de Combustíveis LTDA. Representante da parte agravante: Procuradoria da Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Superintendência de Administração do Meio Ambie
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