Processo 0815872-85.2023.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0815872-85.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRAem face deBANCO BMG S/Acom o objetivo de que seja deferida a tutela antecipada para que o réu se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato impugnado, sob pena de multa; e, ao final, requer a confirmação da decisão antecipada, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e cancelamento dos respectivos descontos ou, subsidiariamente a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com exclusão dos encargos, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que recebeu uma ligação do banco réu para oferta de um cartão consignado, porém jamais foi recebido e desbloqueado. Relata que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Empréstimo sobre RMC" referente ao pagamento mínimo do cartão de crédito. Diz que o débito é lançado e descontado mensalmente em seu benefício apenas do valor mínimo, o que gera uma dívida perpétua. A inicial consta em id. 76406178 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 86227230 e concedida a tutela antecipada para determinar a expedição de ofício ao INSS, para que seja promovida a suspensão dos descontos pelos fatos narrados na exordial. Contestação em id. 91382081, instruída com documentos anexos, sustentando, em preliminar, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e carência da ação, prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, a ciência prévia do contrato e de suas cláusulas e impossibilidade de anulação do contrato. Defende a legalidade do produto contratado e a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada, ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade, inexistência de venda casada e aceitação inequívoca e expressa contratação. Sustenta a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, sendo obrigação impossível. Defende a ausência de falha na prestação de serviços, impossibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, impossibilidade de devolução em dobro, ausência de dano moral e material. Por fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 105371616. Deferida a inversão do ônus da prova em id. 118239578. Oportunizada a produção de provas, a parte ré informou a ausência de outras provas a produzir. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Da impugnação ao valor da causa. Com relação à impugnação ao valor da causa arguida pelo réu, necessário esclarecer que o…

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