Processo 0815877-78.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0815877-78.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILZA SOARES RODRIGUES DA SILVA, JOSE VALDO MORAIS SANTOS RÉU: VIACAO PONTE COBERTA LTDA, BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais" ajuizada por AILZA LOPES RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ VALDO MORAIS DOS SANTOS em face de VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA e BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Narrou-se na inicial que os autores são , respectivamente, a proprietária e condutora do veículo e seu genro, segundo condutor, que também restou prejudicado. No dia 26/05/203 por volta das 5:30 da manhã ocorreu acidente tipo colisão com vítima leve, causado pelo condutor Alexander Barbosa que estava a serviço da Ré Ponte Coberta, veículo Gol, placa GEM7H93, que não obedeceu distância de segurança. O acidente envolveu 4 veículos, incluindo o conduzido pelo funcionário da Primeira ré, tratando-se de um engavetamento, causado pelo impacto. O veículo que colidiu com o da autora é da ré GRUPO PONTE COBERTA, que informou, posteriormente, que não se responsabilizaria pelo acidente pois o carro era alugado, apesar de estar identificado como sendo da ré e estar sendo conduzido por seu funcionário. A ré PONTE COBERTA, buscando se esquivar de sua responsabilidade, direcionou os autores para tratativas com a ré Bandeirante Corretora de Seguros, que pediu inúmeras informações na tentativa de postergar a abertura do sinistro. O segundo autor, genro da primeira autora era também condutor do veículo e o utilizava não apenas para o traslado da sogra para tratamentos médicos, e de sua esposa gestante à época, mas também atuava como motorista de aplicativo visando complementação de renda. O orçamento ficou no valor de R$ 46.226,20 indicando perda total, pois o custo de manutenção ultrapassa os 75% previstos pela SUSEP para casos de perda total. O veículo ficou na oficina da Chevrolet, mas passados mais de 20 dias sem resposta sobre análise da colisão, a oficina solicitou retirada do veículo da oficina. Após mais 3 meses sem solução, a situação foi encaminhada para a seguradora da primeira autora, APVS, que confirmou que se tratava de caso de perda total, pois o custo de reparo passava dos 75% previstos pela SUSEP para casos de perda total. Ante a situação, não tendo as rés assumido sua responsabilidade, os autores tiveram de acionar sua seguradora e aguardar mais 90 dias a liberação de valor para a aquisição de outro carro. Postulou-se a condenação das rés ao pagamento do valor total do orçamento do conserto ou o pagamento do valor da franquia do veículo; a condenação das ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de lucros cessantes no valor de R$ 8.820,00 em favor do segundo autor. Deferida a gratuidade de justiça no ID. 181770700. Contestação da VIAÇÃO PONTE COBERTA no ID. 190250986. Preliminarmente, requereu a denunciação da LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A e impugnou o valor da causa. Sustentou que em caso de eventual condenação, a segunda demandada deverá ser a única responsável a indenizar os alegados prejuízos dos autores. Esclareceu que a demanda versa sobre um engavetamento de quatro veículos, não procedendo a alegação dos autores de que a…

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