Processo 0815881-15.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815881-15.2024.4.05.8100 APELANTE: CARLOS SERGIO SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA FLAVIA MARTINS BRAGA DA SILVA - CE40609 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação em face de sentença que, em ação ordinária em q
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