Processo 0815888-85.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0815888-85.2021.8.10.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: PAULO ROBERTO SANTOS LIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Paulo Roberto Santos Lima, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tip
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