Processo 0815898-56.2026.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença
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PROCESSO Nº. 0815898-56.2026.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ODILON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ODILON OLIVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter a satisfação de crédito decorrente de título judicial que reconheceu o direito ao escalonamento vertical (irredutibilidade de vencimentos), conforme a Ação Coletiva nº 00081
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