Processo 0815900-71.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815900-71.2022.4.05.8300 APELANTE: PAULO ALVES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - RS76643 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Paulo Alves da Silva Sobrinho (constante dos autos sob o id. 4344046), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Re
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