Processo 0815902-55.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815902-55.2026.8.15.0001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Belquice de Assis Nobre Santos em face do Banco do Brasil S.A. (ID 158628452). A autora alega prejuízo de R$47.443,07 decorrente de fraude bancária ("golpe da falsa central") ocorrida em 17/03/2026, requerendo tutela
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