Processo 0815905-74.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0815905-74.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMAZON COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATIVO NÃO REGULAR. ERRO ADMINISTRATIVO. INSUMOS INDUSTRIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS
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