Processo 0815908-62.2019.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815908-62.2019.4.05.8200 APELANTE: MABEL CRISTINA DE SANTANA GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO, EM PÁRTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omis
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