Processo 0815910-29.2020.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815910-29.2020.8.18.0140 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS BARRETO Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECATÓRIO JÁ QUITADO. REVISÃO RETROATIVA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MO
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