Processo 0815914-71.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815914-71.2023.8.20.5001 Polo ativo MERCIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): GILMARA GOMES DE MELO, LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA, GILMARA GOMES DE MELO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelações cíveis, mantendo a restituição parcial de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, com retenção de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedente do STJ que admite retenção de 25% dos valores pagos; (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, adotando entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as peculiaridades do caso concreto. 5. A fixação da retenção em 10% observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão quanto à análise de precedentes. 6. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 413; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; STJ, REsp nº 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013; STJ, AgInt no REsp nº 1.791.907/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração (Id. 33901954) opostos por TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão (Id. 33388886) proferido por esta Segunda Câmara, o qual desproveu o recurso autoral, nos seguintes termos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA CONSTRUTORA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Rescisão Contratual ajuizada por adquirente de imóvel, determinando a restituição dos valores pagos com retenção de 10% (de, além da distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em…

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