Processo 0815915-74.2025.8.19.0002

TJRJ • Tutela Cautelar Antecedente

Tribunal
Número CNJ
0815915-74.2025.8.19.0002
Classe
Tutela Cautelar Antecedente
Órgão Julgador
4ª Vara Cível da Comarca de Niterói
Última publicação
26/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

JHONATAN GONÇALVES MEIRELLES DOS SANTOSajuizouAÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTEem face doMUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO, alegando que se inscreveu no concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal de Niterói - RJ, regido pelo Edital nº 001/2024 do dia 28/11/2024, com retificações do 01 ao 04 no dia 26/02/2025, o qual previa 209 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. Aduziu que a questão nº 6 da prova B, que trata da Lei de Improbidade Administrativa, apre

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