Processo 0815917-39.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815917-39.2024.4.05.8300 APELANTE: PLANAC - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO - PE39792 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTS. 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF5
O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.