Processo 0815920-09.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815920-09.2026.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: STEFANE DE FRANÇA FEITOSA SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho
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