Processo 0815921-12.2020.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Sessão virtual do período de 26 de março a 02 de abril de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815921-12.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Ariadne Raissa Costa da Nóbrega Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. Luis Fernando Cabral Barreto Júnior Relator: Des
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