Processo 0815937-45.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815937-45.2026.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: ZULMIRA CELESTINA DA SILVA PAES OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GRUPO PARQUE DAS PALMEIRAS LIMITADA ADVOGADOS: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCU
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