Processo 0815940-27.2022.8.10.0040

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0815940-27.2022.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS ADVOGADO: ELIAS SANTOS (OAB/MA 3.977) RECORRIDO: DORVALINA PEREIRA VALES ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Davinópolis, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do E

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