Processo 0815943-40.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de pedido administrativo A ausência de aviso de sinistro ou requerimento administrativo para recebimento do seguro não constitui objeção de ordem processual, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda, especialmente se o processo caminhou até a presente fase processual. Aliás, a parte requerente formulou o pagamento da indenização pela via administrativa (p. 39-40) sem qualquer resposta da parte requerida, que, pela conte
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