Processo 0815957-10.2022.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0815957-10.2022.4.05.8100 AUTOR: JEANINE ACIOLY MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MOREIRA BARROS - CE30735 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA) 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em 20/10/2025 pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida em 13/10/2025 (cf. id. 122144345), que julgou procedente o pedido autoral. O embargante, em petição de id
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