Processo 0815958-10.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815958-10.2023.8.15.2001 AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BENEDITO DITOSO LIMA NETO AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇ
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