Processo 0815963-27.2026.8.15.2001
TJPB • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de execução de alimentos proposta sob o rito da prisão. Contudo, verifica-se que o débito exequendo abrange parcelas anteriores em período superior às três prestações que autorizam a prisão civil, nos termos do art. 528, §7º, do CPC e da Súmula 309 do STJ. Dessa forma, revela-se inadequado
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