Processo 0815975-42.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815975-42.2024.4.05.8300 APELANTE: BRUNO FARIA DE CARVALHO e outros ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (constante dos autos sob o id. 4483748), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta
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