Processo 0815987-77.2024.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0815987-77.2024.8.19.0202 Assunto: PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0815987-77.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00132033 RECTE: PEDRO RIBEIRO SOARES ADVOGADO: JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA OAB/RJ-071675 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0815987-77.2024.8.19.0202 Recorrente: PEDRO RIBEIRO SOARES Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, fls. 49 e 57, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", bem como art. 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. O AUTOR SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS E TEVE INÍCIO NA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES, POR MEIO DO EXTRATO RECEBIDO EM 04/06/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, AO JULGAR OS RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF (TEMA REPETITIVO 1150), FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E SEU TERMO INICIAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL É DE QUE, CONFORME A TEORIA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. 5. NO CASO, COMO A APOSENTADORIA E O SAQUE OCORRERAM EM 03.08.2010 E A DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 05.07.2024, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL, É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. 6. DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Na origem, a demanda aduz responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL tangente à correção dos índices do PASEP. O juízo de piso reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal. O recorrente sustenta que o marco prazo prescricional deve ser iniciado quando da ciência do desfalque na conta PASEP, ocorrido com acesso aos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, e não a data do saque. Nas razões do recurso especial sustenta violação ao artigo 205 do Código Civil, artigos 489, § 1º, IV e VI do CPC, Tema 1150 do STJ e dissídio jurisprudencial. Nas razões do recurso…

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