Processo 0815989-25.2024.8.14.0028
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva subsidiariamente substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, alegando que a acusada possui filho menor de 12 (doze) anos, residência fixa, é primária e bons antecedentes. O Ministério Públ
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