Processo 0815992-93.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0119099-11.2016.8.14.0301, ajuizado por ORLENIL DE OLIVEIRA CASTRO, em face do ESTADO DO PARÁ. Na ação de origem, busca o exequente o cumprimento de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade de sua demissão do cargo público e determinou sua reintegração aos quadros da Administração Estadual, com o res
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